Post by Category : Direito Constitucional

Mantida decisão que garante prioridade a advogados em atendimento no INSS

 Em sessão nesta terça-feira (8), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que garante aos advogados atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 277065, em que a autarquia federal pretendia reverter a decisão. A Turma determinou também a remessa de cópia do acórdão ao ministro da Previdência Social.

O INSS recorreu contra acórdão do TRF-4 que confirmara sentença assegurando o direito de os advogados serem recebidos em local próprio ao atendimento em suas agências, durante o horário de expediente e independentemente de distribuição de senhas. No recurso, a autarquia alegou que a medida implica tratamento diferenciado em favor dos advogados e dos segurados em condições de arcar com sua contratação, em detrimento dos demais segurados, o que representaria desrespeito ao princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição Federal.

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, observou que, segundo o artigo 133 da Constituição Federal, o advogado é “indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Ponderou, ainda, que a norma constitucional se justifica pelo papel exercido pelo advogado na manutenção do Estado Democrático de Direito, na aplicação e na defesa da ordem jurídica, na proteção dos direitos do cidadão.

O ministro destacou que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994) é categórico ao estabelecer como direito dos advogados ingressarem livremente “em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado”.

 

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Novas súmulas do STJ já estão disponíveis para consulta

Os enunciados 503, 504 e 505, as mais novas súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já estão disponíveis para consulta na página de Súmulas Anotadas, no site do Tribunal.

Organizada por ramos do direito, a página traz os enunciados anotados com trechos dos julgados do STJ que lhe deram origem, bem como links para que o usuário possa, utilizando o critério de pesquisa elaborado pela Secretaria de Jurisprudência, resgatar outros precedentes sobre o assunto.

 

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Exame psicotécnico não pode ser eliminatório

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a subjetividade de exame psicológico aplicado em concurso da Polícia Militar do Distrito Federal e confirmou a um candidato eliminado o direito de continuar no certame e ser matriculado no curso de formação.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) reformou sentença que havia negado mandado de segurança impetrado pelo candidato. O Distrito Federal, no entanto, interpôs recurso especial alegando violação dos artigos 267, I; 295, I, parágrafo único, e II; e 535 do Código de Processo Civil (CPC).

O relator, ministro Ari Pargendler, negou provimento ao recurso sob o entendimento de que o exame psicotécnico pode ser utilizado como meio de apurar a saúde mental do candidato, mas jamais para excluí-lo do concurso.

 

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O confisco secreto da Caixa e as Resolução 2025/1993, do Conselho Monetário Nacional (CMN), e da Circular 3006/2000, do BC

Banco Central do Brasil emitiu na tarde de hoje nota de esclarecimento, apos denúncia da Revista ISTOÉ Independente, sobre “confisco secreto” supostamente realizado pelo Caixa Econômica Federal – CEF, conforme relatórios da Controladoria-Geral da União e do Banco Central que apontam que a Caixa encerrou irregularmente mais  de 525 mil contas poupanças e utilizou o dinheiro para engordar seu lucro 2012 em R$719 milhões.

 

Nota de Esclarecimento – BC

 

respeito de matéria publicada pela revista IstoÉ, neste fim de semana, o Banco Central do Brasil (BC) esclarece que a regulação brasileira determina que contas irregulares devem ser encerradas, nos termos da Resolução 2025/1993, do Conselho Monetário Nacional (CMN), e da Circular 3006/2000, do BC. As regras asseguram que clientes que tiverem suas contas encerradas têm direito ao saldos existentes, após regularização da sua situação, a qualquer tempo.

No caso específico da Caixa Econômica Federal, não há qualquer prejuízo para correntistas e poupadores da instituição e, portanto, não há que se falar em “confisco”, termo usado indevidamente pela publicação. Diferentemente do que afirmou a revista, a motivação para encerramento das contas não foi falta de movimentação ou de saldo, mas irregularidades cadastrais.

A Caixa Econômica Federal está providenciando a regularização de alguns dos procedimentos internos utilizados no encerramento de contas irregulares, bem como ajustes contábeis no seu balanço.

A medida resultou de auditoria periódica efetuada pela Controladoria Geral da União (CGU) e de trabalhos rotineiros realizados pela área de fiscalização do Banco Central. 

 

 

De acordo com o Banco Central a possibilidade de encerramento de contas com irregularidades é perfeitamente possível, conforme a Resolução 2.025 de 24/11/1993, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que dispõe no seu,

Art. 13. A instituição financeira deverá encerrar conta de depósito em relação à qual verificar irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave, comunicando o fato, de imediato, ao Banco Central do Brasil.

Já a Circular 3.006/2000 de 05/09/2000 do Banco Central, institui a sistemática a ser adotada para encerramento de conta por irregularidade no Cadastro de Pessoa Física, conforme disciplinam os artigos abaixo transcritos,

Art. 3º Ressalvado o caso previsto no art. 4º, a conta de depósitos de titularidade de pessoa física detentora de CPF cancelado pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda somente deve ser encerrada após adotados os procedimentos previstos no art. 12 da Resolução nº 2.025, de 1993, com a redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 2.747, de 2000.
Parágrafo único. A comunicação prévia da intenção de rescindir o contrato, de que trata o art. 12, inciso I, da Resolução nº 2.025, de 1993, com a redação dada pela Resolução nº 2.747, de 2000, deve conter referência expressa à situação motivadora da rescisão, bem como estipular prazo para eventual regularização da pendência, o qual não poderá ser superior aos fixados no art. 4º.
Art. 4º No caso de CPF cancelado até a data de publicação desta Circular, com base na Instrução Normativa nº 70, de 5 de julho de 2000, da Secretaria da Receita Federal do
Ministério da Fazenda, a instituição deverá notificar o titular da conta de depósitos em situação irregular, concedendo prazo de:
I – dez dias, para que se apresente à instituição;
II – vinte dias, a partir da data de apresentação, para regularização.

 

 

O que se depreende das Resoluções e Circular acima citadas, realmente não houve irregularidade no encerramento das contas, entretanto os valores existentes deveriam ser transferidos ao Tesouro conforme dispões a Lei 9.526/97 de 08 de Dezembro de 1997 em seu artigo 1º, o que não o procedimento adotado neste caso conforme nota do Banco Central,

 

 

Art. 1º Os recursos existentes nas contas de depósitos, sob qualquer título, cujos cadastros não foram objeto de atualização, na forma das Resoluções do Conselho Monetário Nacional nºs 2.025, de 24 de novembro de 1993, e 2.078, de 15 de junho de 1994, somente poderão ser reclamados, junto às instituições depositárias, até 28 de novembro de 1997.

        § 1º A liberação dos recursos de que trata este artigo pelas instituições depositárias fica condicionada à satisfação, pelo reclamante, das exigências estabelecidas nos incisos I e II do art. 1º da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.025, de 1993, observado o disposto no art. 3º e seus parágrafos da mesma Resolução.

        § 2º Decorrido o prazo de que trata este artigo, os saldos não reclamados, remanescentes junto às instituições depositárias, serão recolhidos ao Banco Central do Brasil, na forma por este determinada, extinguindo-se os contratos de depósitos correspondentes na data do recolhimento.

        § 3º A medida em que os saldos não reclamados remanescentes de que trata o parágrafo anterior forem sendo recolhidos ao Banco Central do Brasil, este providenciará a publicação no Diário Oficial da União de edital relacionando os valores recolhidos e indicando a instituição depositária, sua agência, a natureza e o número da conta do depósito, estipulando prazo de trinta dias, contados da sua publicação, para que os respectivos titulares contestem o recolhimento efetuado.

        § 4º Do indeferimento da contestação cabe recurso, com efeito suspensivo, no prazo de dez dias, para o Conselho Monetário Nacional.

 

Ressalta-se que de a Lei 9526/1997 institui em seu artigo 3º, que o prazo para postular sobre o direito de reaver os valores transferidos ao Banco Central por não renovação na conta no prazo determinado na referida lei será de seis meses o que contraria o disposto no artigo 2º § 1 da Lei 2.313/1954, de 03 de Setembro de 1954, que declara a imprescritibilidade dos créditos depositados em contas populares (Conta Poupança), não é por menos o entendimento oposto na nota de esclarecimento do Banco Central que neste caso adota esta lei ao disciplinar que os créditos existente há época do cancelamento da conta nos moldes da Resolução 2.025/1993 e Circular 3.006/2000 podem ser reclamados há qualquer tempo.

Art. 2º Os créditos resultantes de contratos de qualquer natureza, que se encontrarem em poder de estabelecimentos bancários, comerciais e industriais e nas Caixas Econômicas, e não forem reclamados ou movimentadas as respectivas contas pelos credores por mais de 25 (vinte e cinco) anos serão recolhidos, observado o dispôsto no § 2º do art. 1º ao Tesouro Nacional e aí escriturados em conta especial, sem juros, à disposição dos seus proprietários ou de seus sucessores, durante 5 (cinco) anos, em cujo têrmo se transferirão ao patrimônio nacional.
 
        § 1º Excetuam-se do dispôsto nêste artigo os depósitos populares feitos nos estabelecimentos mencionados, que são imprescritíveis e os casos para os quais a lei determine prazo de prescrição menor de 25 (vinte e cinco) anos.(…)
 

Conclui-se portanto que não haverá perda do direito de reclamar tais créditos, uma vez que, são imprescritíveis conforme a citada Lei acima e que a transferência de tais valores primeiramente ao Banco Central e posteriormente ao Tesouro Nacional, não garante ao estado o direito absoluto sobre tais valores, ou seja, não pode o estado realizar a expropriação dos valores depositados ao seu alvedrio, sob pena de devolução devidamente acrescido de juros e correção monetária.

 

Por. Paulo Robson Da S. Santos

Bacharelando em Direito

 

 

 

Ação contra fabricação de máquinas perigosas deve ser julgada pela Justiça do Trabalho

Para a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), compete à Justiça do Trabalho apreciar ação civil pública que pretende proibir uma empresa de fabricar prensas mecânicas fora dos padrões de segurança. Segundo avaliação de engenheiros de segurança do trabalho, as máquinas da empresa podem provocar acidentes mutilantes nos trabalhadores que as operam.

Ao propor a ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho pretendia que a empresa fosse proibida de fabricar, importar, vender, locar e utilizar máquina ou equipamento que não atendesse às disposições técnicas de segurança.

Do mesmo modo, solicitava a proibição de divulgação, em site próprio ou por meio de terceiros, de equipamentos ou máquinas sem os pertinentes dispositivos de segurança.

 

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